URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05/2017 edição extra

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória em epígrafe, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Leia mais … Acesse as páginas 9 a 11 do Diário Oficial da União, Edição Extra de 31/05/2017.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/05/2017&jornal=1000&pagina=9&totalArquivos=24

 

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