Refis do Simples Nacional – Senado Federal

Refis do Simples Nacional – Senado Federal Refis das pequenas empresas: Congresso derrubou o veto parcial ao projeto (PLC 164/2017), que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. Derrubada de vetos: O Congresso derrubou os vetos ao projeto que muda parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários […]

Micro e Pequenas Empresas Poderão Parcelar Dívidas Tributárias

Você micro ou pequeno empresário que possui dívidas tributárias, temos uma novidade. Está para ser sancionado pela Presidência da República um projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados […]

Entrevista à equipe de reportagem ANCEC

Final de semana está sendo uma correria só. Amanhã (27/11) vamos receber pela segunda vez o Prêmio Referência Nacional, concedido pela Ancec (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação), que acontece em São Paulo (SP). No sábado (25/11), a sócia-diretora da Tork Assessoria Contábil, Joana Tork, concedeu entrevista à equipe de reportagem do Prêmio. Compartilhamos […]

Receita Federal cria a DME

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações […]

MP DO NOVO REFIS É PRORROGADA POR 60 DIAS; GOVERNO QUER DERRUBAR ALTERAÇÕES FEITAS PELO RELATOR

Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. […]

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes doSimples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu […]

Um Refis menos ruim

Um Refis menos ruim Técnicos da Receita Federal calculam que o novo Refis propiciará uma arrecadação extraordinária de R$ 13 bilhões neste ano Embora seja menos permissiva no tratamento dado aos maus pagadores de tributos do que a versão que esteve prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova medida provisória (MP) que […]

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05/2017 edição extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira Presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que governo apresentará novo texto   BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 30, que o governo deve enviar nesta quarta-feira, 31, ao Congresso Nacional, o texto da nova medida […]

Governo vai editar nova MP para Refis

Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para […]

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta 31/03/2017 A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do […]

“Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro Conforme estabelecido na Lei no 9.613/98 e regulamentado através da Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, que não efetuaram comunicação de ocorrência em 2016, […]

ATRASO NO PROGRAMA DA DIRF PÕE CONTADORES EM ALERTA

A demora na liberação do programa pela Receita Federal foi agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671 O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão […]

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO!

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO! Muitos empregadores enfrentam no fim do ano problemas no pagamento do 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas ou dos empregadores domésticos. Assim, a melhor saída é planejar com antecedência o pagamento. Lembrando que a […]

Empresas tem direito à restituição de ICMS de acordo com decisão do Supremo

Empresas tem direito à restituição de ICMS de acordo com decisão do Supremo 20/10/2016 O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros. Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm […]

Receita abre na sexta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IRPF

Receita abre na sexta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IRPF Cerca de 2,2 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na sexta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ […]

Decreto 3523, de 28 de Setembro de 2016, Estado do Amapá – ICMS Antecipado “Simples Nacional”

Decreto 3523, de 28 de setembro de 2016 – Estado do Amapá Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. (DOE-AP 28.9.2016)   Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, […]

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