Micro e Pequenas Empresas Poderão Parcelar Dívidas Tributárias

Você micro ou pequeno empresário que possui dívidas tributárias, temos uma novidade. Está para ser sancionado pela Presidência da República um projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados […]

Entrevista à equipe de reportagem ANCEC

Final de semana está sendo uma correria só. Amanhã (27/11) vamos receber pela segunda vez o Prêmio Referência Nacional, concedido pela Ancec (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação), que acontece em São Paulo (SP). No sábado (25/11), a sócia-diretora da Tork Assessoria Contábil, Joana Tork, concedeu entrevista à equipe de reportagem do Prêmio. Compartilhamos […]

Receita Federal cria a DME

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações […]

Governo publica MP prorrogando o prazo do Refis até 31 de outubro

O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, até 31 de outubro deste ano. A data anterior era a de hoje, 29 de setembro.  

TEMER ANUNCIA QUE R$ 7 BI DE LUCRO DO FGTS SERÃO DIVIDIDOS ENTRE TRABALHADORES

O presidente Michel Temer antecipou hoje (8) que R$ 7 bilhões referentes ao lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão distribuídos entre os trabalhadores. O anúncio oficial deve ocorrer na quinta-feira (10). De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, o valor equivale a 50% do lucro líquido […]

MP DO NOVO REFIS É PRORROGADA POR 60 DIAS; GOVERNO QUER DERRUBAR ALTERAÇÕES FEITAS PELO RELATOR

Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. […]

O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais

Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista Debruçados sobre o texto da Instrução Normativa n° 1711, que regulamentou o novo parcelamento de débitos tributários federais, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), advogados, consultores e contadores já […]

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 […]

E-SOCIAL PARA EMPRESAS ABRIRÁ AMBIENTE DE TESTES EM JULHO

A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação. O assunto foi tema da última reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do e-Social (GTC), realizada no […]

SAI O REFIS DO MICROEMPREENDEDOR

Os empreendedores de menor renda ganharam prazo dobrado para pagar dívidas tributárias, mas é preciso cautela porque a confissão da dívida é irretratável Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o maior segmento empresarial do País em quase oito anos de vigência. Parte dos 7 milhões […]

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes doSimples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu […]

Um Refis menos ruim

Um Refis menos ruim Técnicos da Receita Federal calculam que o novo Refis propiciará uma arrecadação extraordinária de R$ 13 bilhões neste ano Embora seja menos permissiva no tratamento dado aos maus pagadores de tributos do que a versão que esteve prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova medida provisória (MP) que […]

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05/2017 edição extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira Presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que governo apresentará novo texto   BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 30, que o governo deve enviar nesta quarta-feira, 31, ao Congresso Nacional, o texto da nova medida […]

Governo vai editar nova MP para Refis

Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para […]

A regulamentação das gorjetas – Lei 13.419/2017

A regulamentação das gorjetas – Lei 13.419/2017 A nova lei traz mudanças na distribuição das gorjetas, diminuição nos ganhos do trabalhador e ônus obrigacional para as empresas, além de uma nova modalidade de estabilidade de emprego. NOVA LEI DA GORJETA SÍNTESE No dia 14 de maio de 2017 entrou em vigor a Lei Federal 13.419/2017, mais […]

Dentistas: Autônomos X Pessoa Jurídica, qual a melhor opção ?

Atualmente com a grande variedade de ofertas no mercado empreendedor, não é difícil ver profissionais liberais e autônomos procurando cada vez mais estruturar o seu negócio. No entanto, a alta carga tributária no país gera medo e insegurança a todos os profissionais que anseiam em abrir um negócio próprio. Esse é o caso dos dentistas que desejam abrir um consultório odontológico próprio para […]

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros BRASÍLIA  –  (Atualizada às 17h33) A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcel amento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da […]

“Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro Conforme estabelecido na Lei no 9.613/98 e regulamentado através da Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, que não efetuaram comunicação de ocorrência em 2016, […]

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO!

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO! Muitos empregadores enfrentam no fim do ano problemas no pagamento do 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas ou dos empregadores domésticos. Assim, a melhor saída é planejar com antecedência o pagamento. Lembrando que a […]

TUDO SOBRE SEGURO DESEMPREGO

O que é seguro-desemprego? O seguro-desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Quem tem direito? Veja quem possui direito ao benefício: Trabalhador formal e doméstico, em virtude da […]

Empresas tem direito à restituição de ICMS de acordo com decisão do Supremo

Empresas tem direito à restituição de ICMS de acordo com decisão do Supremo 20/10/2016 O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros. Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm […]

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