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Empresas tem direito à restituição de ICMS de acordo com decisão do Supremo 20/10/2016 O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros. Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm […]

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Decreto 3523, de 28 de setembro de 2016 – Estado do Amapá Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. (DOE-AP 28.9.2016)   Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, […]

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