Governo publica MP prorrogando o prazo do Refis até 31 de outubro

O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, até 31 de outubro deste ano. A data anterior era a de hoje, 29 de setembro.  

MP DO NOVO REFIS É PRORROGADA POR 60 DIAS; GOVERNO QUER DERRUBAR ALTERAÇÕES FEITAS PELO RELATOR

Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. […]

Um Refis menos ruim

Um Refis menos ruim Técnicos da Receita Federal calculam que o novo Refis propiciará uma arrecadação extraordinária de R$ 13 bilhões neste ano Embora seja menos permissiva no tratamento dado aos maus pagadores de tributos do que a versão que esteve prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova medida provisória (MP) que […]

Governo vai editar nova MP para Refis

Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para […]

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros BRASÍLIA  –  (Atualizada às 17h33) A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcel amento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da […]

ATRASO NO PROGRAMA DA DIRF PÕE CONTADORES EM ALERTA

A demora na liberação do programa pela Receita Federal foi agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671 O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão […]

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