INSS: Mais de um ano sem contribuir invalida Direito à Pensão por Morte para dependentes?

Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o […]

Consulta ao Serasa/SPC é ato discriminatório na seleção de pessoal?

Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e […]

MEI pode ter acesso a financiamento e crédito

Quando estamos começando a empreender, é natural que surja a necessidade de buscar financiamento e crédito para fazer o próprio negócio decolar. Além disso, é importante, também, estimular os microempreendedores individuais que já atuam há certo tempo a buscarem crédito, quando estes desejam expandir seu negócio Imagine que você tem um empreendimento que vai de […]

eSocial: Cronograma de mudanças para o 2º semestre

As mudanças no cronograma eSocial vem causando uma série de dúvidas em muita gente, em especial aos empresários, gestores de RH e departamento pessoal. Porém, é importante perceber que as diversas mudanças vêm com o intuito de amenizar os possíveis impactos negativos do projeto como por exemplo, a instabilidade no envio das informações à plataforma. […]

Autônomo: Como realizar o pagamento do INSS

É muito evidente a liberdade que um profissional autônomo possui. Essa profissão permite a flexibilidade em horários, poder de organizar suas tarefas como julgar necessário e poder trabalhar como home Office (em casa), o que é o sonho de muitas pessoas. Mas, mesmo assim é preciso se preocupar, pois o INSS é uma forma de se assegurar […]

É possível ser Aposentado e Pensionista ao mesmo tempo?

Quando falamos em previdência social, estamos tratando de leis e normas que são atualizadas a todo momento. Agora, com a famosa reforma da previdência social em andamento e com a possibilidade de ser aprovada logo no próximo ano, provavelmente, ocorrerão mudanças ainda mais bruscas. Isso fará com que as regras fiquem ainda mais confusas para aposentado […]

Saiba como é possível se aposentar desempregado de maneira legal

Uma dúvida muito comum dos segurados do INSS é se é possível aposentar desempregado. Infelizmente é comum que haja demissões durante a vida do trabalhador, portanto, conhecer essas regras é importante para conseguir se planejar caso isso aconteça. Neste texto, mostraremos a importância da aposentadoria, como é possível requerer o benefício mesmo desempregado e quais […]

Adesão ao eSocial para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões começa dia 8

Obrigação vale para as mais de 13 mil empresas enquadradas nesta situação   Começa no próximo dia 8 a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas. As companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão as primeiras a ter que sincronizar […]

IRPF: CPF será obrigatório para menores de oito anos

Outras mudanças tratam das regras gerais de tributação do IRPF Todas as pessoas com oito ano de idade ou mais consideradas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2018), referente às informações do ano-calendário 2017, estão obrigadas a ter sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Já a partir de […]

Micro e Pequenas Empresas Poderão Parcelar Dívidas Tributárias

Você micro ou pequeno empresário que possui dívidas tributárias, temos uma novidade. Está para ser sancionado pela Presidência da República um projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados […]

Entrevista à equipe de reportagem ANCEC

Final de semana está sendo uma correria só. Amanhã (27/11) vamos receber pela segunda vez o Prêmio Referência Nacional, concedido pela Ancec (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação), que acontece em São Paulo (SP). No sábado (25/11), a sócia-diretora da Tork Assessoria Contábil, Joana Tork, concedeu entrevista à equipe de reportagem do Prêmio. Compartilhamos […]

Receita Federal cria a DME

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações […]

Governo publica MP prorrogando o prazo do Refis até 31 de outubro

O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, até 31 de outubro deste ano. A data anterior era a de hoje, 29 de setembro.  

MP DO NOVO REFIS É PRORROGADA POR 60 DIAS; GOVERNO QUER DERRUBAR ALTERAÇÕES FEITAS PELO RELATOR

Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. […]

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes doSimples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu […]

Um Refis menos ruim

Um Refis menos ruim Técnicos da Receita Federal calculam que o novo Refis propiciará uma arrecadação extraordinária de R$ 13 bilhões neste ano Embora seja menos permissiva no tratamento dado aos maus pagadores de tributos do que a versão que esteve prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova medida provisória (MP) que […]

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017

URGENTE: Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Vencidos até 30 de Abril de 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05/2017 edição extra Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda […]

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira

Nova MP do Refis deve ser enviada ao Congresso nesta 4ª feira Presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que governo apresentará novo texto   BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 30, que o governo deve enviar nesta quarta-feira, 31, ao Congresso Nacional, o texto da nova medida […]

Governo vai editar nova MP para Refis

Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para […]

A regulamentação das gorjetas – Lei 13.419/2017

A regulamentação das gorjetas – Lei 13.419/2017 A nova lei traz mudanças na distribuição das gorjetas, diminuição nos ganhos do trabalhador e ônus obrigacional para as empresas, além de uma nova modalidade de estabilidade de emprego. NOVA LEI DA GORJETA SÍNTESE No dia 14 de maio de 2017 entrou em vigor a Lei Federal 13.419/2017, mais […]

Dentistas: Autônomos X Pessoa Jurídica, qual a melhor opção ?

Atualmente com a grande variedade de ofertas no mercado empreendedor, não é difícil ver profissionais liberais e autônomos procurando cada vez mais estruturar o seu negócio. No entanto, a alta carga tributária no país gera medo e insegurança a todos os profissionais que anseiam em abrir um negócio próprio. Esse é o caso dos dentistas que desejam abrir um consultório odontológico próprio para […]

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros BRASÍLIA  –  (Atualizada às 17h33) A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcel amento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da […]

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta 31/03/2017 A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do […]

“Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro Conforme estabelecido na Lei no 9.613/98 e regulamentado através da Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, que não efetuaram comunicação de ocorrência em 2016, […]

ATRASO NO PROGRAMA DA DIRF PÕE CONTADORES EM ALERTA

A demora na liberação do programa pela Receita Federal foi agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671 O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão […]

CÓDIGOS CFOP SOFREM ALTERAÇÕES EM 01/01/2017

ALTERADOS CÓDIGOS CFOP PARA 2017 Através do Ajuste Sinief 18/2016 foram alteradas as descrições e respectivas notas explicativas da relação do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. O Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações […]

Encerra hoje (21) prazo para entrega do E-Social

O prazo para recolhimento do Simples Doméstico de novembro encerra nesta segunda-feira, dia 21. O prazo original para emitir a guia do e-social e pagá-la vencia dia 7. Todavia, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Sepro) detectou lentidão na geração do documento devido a instabilidade dos sistemas informatizados do eSocial. Segundo balanço da Receita, […]

Recrutamento e Seleção – Analista Fiscal

FUNÇÃO: Analista Fiscal Atuará na escrituração fiscal, apuração e declaração de impostos ISS, ICMS, IR, CSLL, PIS e COFINS. Entrega de obrigações como Sped Fiscal e EFD, DCTF, DESTDA, DIAP, GIA-ST, DEFIS e outros. Necessário experiência em rotinas da área fiscal, conhecimento da legislação estadual, federal e municipal. Cursos de aperfeiçoamento e atualização será um […]

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO!

EMPREGADORES JÁ DEVEM PLANEJAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO! Muitos empregadores enfrentam no fim do ano problemas no pagamento do 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas ou dos empregadores domésticos. Assim, a melhor saída é planejar com antecedência o pagamento. Lembrando que a […]

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