INSS: Mais de um ano sem contribuir invalida Direito à Pensão por Morte para dependentes?

Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o […]

Consulta ao Serasa/SPC é ato discriminatório na seleção de pessoal?

Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e […]

MEI pode ter acesso a financiamento e crédito

Quando estamos começando a empreender, é natural que surja a necessidade de buscar financiamento e crédito para fazer o próprio negócio decolar. Além disso, é importante, também, estimular os microempreendedores individuais que já atuam há certo tempo a buscarem crédito, quando estes desejam expandir seu negócio Imagine que você tem um empreendimento que vai de […]

eSocial: Cronograma de mudanças para o 2º semestre

As mudanças no cronograma eSocial vem causando uma série de dúvidas em muita gente, em especial aos empresários, gestores de RH e departamento pessoal. Porém, é importante perceber que as diversas mudanças vêm com o intuito de amenizar os possíveis impactos negativos do projeto como por exemplo, a instabilidade no envio das informações à plataforma. […]

Autônomo: Como realizar o pagamento do INSS

É muito evidente a liberdade que um profissional autônomo possui. Essa profissão permite a flexibilidade em horários, poder de organizar suas tarefas como julgar necessário e poder trabalhar como home Office (em casa), o que é o sonho de muitas pessoas. Mas, mesmo assim é preciso se preocupar, pois o INSS é uma forma de se assegurar […]

Seguro desemprego: Novas regras entraram em vigor este ano

O assunto de hoje é sobre as novas regras do seguro desemprego deste ano de 2019! Muita gente que busca o controle financeiro tem o seguro desemprego como forma de não entrar nas dívidas e isso é muito bom nesse meio tempo até que se encontre uma nova fonte de renda. O fato é que atualmente muita gente, […]

É possível ser Aposentado e Pensionista ao mesmo tempo?

Quando falamos em previdência social, estamos tratando de leis e normas que são atualizadas a todo momento. Agora, com a famosa reforma da previdência social em andamento e com a possibilidade de ser aprovada logo no próximo ano, provavelmente, ocorrerão mudanças ainda mais bruscas. Isso fará com que as regras fiquem ainda mais confusas para aposentado […]

Copa do Mundo e a liberação de funcionários: o que toda empresa precisa saber?

Já estamos no mês de junho e dentro de poucos dias teremos o pontapé inicial da Copa do Mundo de Futebol, o que faz com que empresas e colaboradores já estejam conversando sobre eventuais acordos e dispensas nos dias de jogos da Seleção Brasileira. Óbvio que as empresas não são obrigadas a dispensar os colaboradores […]

Imposto de Renda 2018: motivos para não deixar para última hora

Fatores como falta de documentos e até sobrecarga no sistema da Receita Federal podem fazer com que o contribuinte perca o prazo, que acaba no dia 30 de abril, e tenha que pagar multa. Incoerências ou falta de informações podem fazer o contribuinte cair na malha fina. Por isso é importante ter atenção e tempo […]

Consórcios precisam ser declarados no Imposto de Renda

Mais de 747 mil declarações do Imposto de Renda ficaram retidas na malha final em 2017. Entre os motivos que levaram o contribuinte a essa situação estão pequenos erros ou falta de informação sobre algumas obrigatoriedades. Um dos casos mais comuns é o dos contribuintes que desconhecem a necessidade de declarar no Imposto de Renda o consórcio […]

Imposto de Renda 2018: deduções têm limites

Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas O Imposto de Renda 2018 está batendo na porta, e você não sabe se tem imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago? Saiba que, dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de […]

Pert 2017: demora no acerto de contas gera incertezas

As queixas também incluem a burocracia causada pela falta das contas consolidadas Empresas que aderiram ao novo Refis, anunciado pelo governo em 2017, vivem momentos de incerteza. O problema é a demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em […]

Simples: prazo para adesão termina nesta quarta

Quem quiser aderir já em 2018 tem até esta quarta (31) para solicitar a opção A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se enquadrar no Simples Nacional passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Quem quiser aderir já em 2018 tem até esta quarta-feira (31) para solicitar a opção pelo […]

eSocial para empresas: primeira fase vai até 28 de fevereiro

Nesse período, o sistema receberá apenas informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas   A primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) iniciou nesta segunda-feira (8). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 […]

Empresas: pagar parcelas em dia é fundamental para continuar no Refis

Este mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que […]

Adesão ao eSocial para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões começa dia 8

Obrigação vale para as mais de 13 mil empresas enquadradas nesta situação   Começa no próximo dia 8 a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas. As companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão as primeiras a ter que sincronizar […]

IRPF: CPF será obrigatório para menores de oito anos

Outras mudanças tratam das regras gerais de tributação do IRPF Todas as pessoas com oito ano de idade ou mais consideradas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2018), referente às informações do ano-calendário 2017, estão obrigadas a ter sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Já a partir de […]

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