Decreto 3523, de 28 de Setembro de 2016, Estado do Amapá – ICMS Antecipado “Simples Nacional”

Decreto 3523, de 28 de setembro de 2016 – Estado do Amapá Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. (DOE-AP 28.9.2016)   Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, […]

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