Refis do Simples Nacional – Senado Federal

Refis das pequenas empresas: Congresso derrubou o veto parcial ao projeto (PLC 164/2017), que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

Derrubada de vetos: O Congresso derrubou os vetos ao projeto que muda parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (VET 4/2018) e à proposta de Refis das micro e pequenas empresas (VET 5/2018).

https://www12.senado.leg.br/hpsenado

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