Só poderão fazer a renegociação as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017


Começa na segunda-feira (15), no Amapá, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado para a regularização dos débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Refis 2018 do ICMS permitirá que empreendedores de pequeno, médio e grande porte, parcelem débitos fiscais com redução de juros e multas.

Esta será a última oportunidade por um longo período de parcelamento da dívida, uma vez que, pelos próximos quatro anos, as facilidades estarão suspensas por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que regula as normas fiscais em todas as unidades da Federação.

Para aderir ao programa, os empreendedores inadimplentes deverão procurar o fisco entre 15 de janeiro e 31 de março de 2018. Só poderão fazer a renegociação, as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados.

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