Novas regras do Imposto de Renda: como declarar bitcoin e outras criptomoedas

A partir desta quinta-feira fica obrigatório declarar à Receita Federal as operações realizadas com criptomoedas. Pessoas físicas, jurídicas, baseadas no Brasil ou no exterior têm regras diferentes para realizar a declaração ao Fisco. Conheça as regras de acordo com cada caso. Pessoas físicas que negociam entre si no Brasil Quem negocia sem intermediação de corretoras […]

Minha empresa ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões no Simples Nacional: e agora?

Há muitos casos que ocorrerá a exclusão da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional. Abordaremos nesse artigo a tratativa quando a empresa ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00 do Simples Nacional. Vamos rapidamente lembrar o que é o Simples Nacional: é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de […]

INSS: Mais de um ano sem contribuir invalida Direito à Pensão por Morte para dependentes?

Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o […]

Consulta ao Serasa/SPC é ato discriminatório na seleção de pessoal?

Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e […]

MEI pode ter acesso a financiamento e crédito

Quando estamos começando a empreender, é natural que surja a necessidade de buscar financiamento e crédito para fazer o próprio negócio decolar. Além disso, é importante, também, estimular os microempreendedores individuais que já atuam há certo tempo a buscarem crédito, quando estes desejam expandir seu negócio Imagine que você tem um empreendimento que vai de […]

eSocial: Cronograma de mudanças para o 2º semestre

As mudanças no cronograma eSocial vem causando uma série de dúvidas em muita gente, em especial aos empresários, gestores de RH e departamento pessoal. Porém, é importante perceber que as diversas mudanças vêm com o intuito de amenizar os possíveis impactos negativos do projeto como por exemplo, a instabilidade no envio das informações à plataforma. […]

Consequências e desafios da nova Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores. E tem a finalidade de aumentar a proteção à privacidade dos indivíduos e o controle sobre seus próprios dados. Hoje as empresas utilizam […]

Autônomo: Como realizar o pagamento do INSS

É muito evidente a liberdade que um profissional autônomo possui. Essa profissão permite a flexibilidade em horários, poder de organizar suas tarefas como julgar necessário e poder trabalhar como home Office (em casa), o que é o sonho de muitas pessoas. Mas, mesmo assim é preciso se preocupar, pois o INSS é uma forma de se assegurar […]

Seguro desemprego: Novas regras entraram em vigor este ano

O assunto de hoje é sobre as novas regras do seguro desemprego deste ano de 2019! Muita gente que busca o controle financeiro tem o seguro desemprego como forma de não entrar nas dívidas e isso é muito bom nesse meio tempo até que se encontre uma nova fonte de renda. O fato é que atualmente muita gente, […]

A partir de agora, qualquer pessoa pode emprestar dinheiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24/04), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos […]

Nem todas as despesas com educação podem ser descontadas do Imposto de Renda, conheça as regras

Desde o dia 07 de março, contribuintes de todo o país já podem fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2019. A declaração é obrigatória e o prazo para envio dos dados à Receita Federal vai até 30 de abril. Entretanto, mesmo com a declaração de rendimentos ocorrendo anualmente, muitas dúvidas […]

Receita Federal fará o cruzamento do saldo bancário com a declaração de rendimentos

Todo início de ano renovam-se algumas obrigações com o Fisco. Além de pagar tributos, cujo encargo já está inserido no dia a dia das pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas), há uma série de obrigações acessórias (ferramenta utilizada pelo Fisco no controle da atividade fiscal) a serem cumpridas pelos contribuintes. Há certas operações, entretanto, que […]

Envio da declaração não estará disponível de madrugada, diz Receita

A entrega da declaração do Imposto de Renda não estará disponível durante as madrugadas, informou a Receita Federal. Segundo Valter Koppe, supervisor de IRPF, o sistema da Receita fica inoperante para manutenção entre 1h e 5h, impedindo o envio do documento neste período. Nos outros horários, a entrega está liberada, até dia 30 de abril. […]

Imposto de Renda 2019: entrega da declaração começa nesta quinta-feira

Começa nesta quinta-feira (7), o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda. O programa gerador da declaração já está disponível na página da receita em receita.fazenda.gov.br. Diferente dos outros anos, em 2019 o contribuinte não precisará baixar dois programas, um para realizar a declaração e outro para transmissão do documento. Para fazer a […]

Trabalhista: Carnaval é feriado?

Embora o carnaval seja comemorado no Brasil, acredita-se, que se trata de um Feriado Nacional. Está data pode ser considerada feriado estadual ou municipal entretanto o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO editou a PORTARIA Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 para fortalecer as questões trabalhistas durante as festividades, a qual considera ponto […]

É possível ser Aposentado e Pensionista ao mesmo tempo?

Quando falamos em previdência social, estamos tratando de leis e normas que são atualizadas a todo momento. Agora, com a famosa reforma da previdência social em andamento e com a possibilidade de ser aprovada logo no próximo ano, provavelmente, ocorrerão mudanças ainda mais bruscas. Isso fará com que as regras fiquem ainda mais confusas para aposentado […]

ISS Retido na fonte: tire todas as suas dúvidas

O pagamento das taxas tributárias costuma gerar muitas dúvidas, principalmente a retenção de ISS na fonte. Para evitar problemas, organizar suas finanças e entender como funciona o sistema tributário, é necessário entender o que é o ISS e tire suas dúvidas sobre a retenção na fonte. Neste post, você vai encontrar um guia completo para entender a retenção de […]

Sua empresa tem direito à restituição do PIS e da Cofins? Saiba Mais

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são tributos previstos pela Constituição Federal nos artigos 195 e 239, respectivamente. Com exceção das empresas cadastradas no Simples Nacional, que possuem uma tributação especial, todas as demais (lucro presumido e lucro real) poderão se beneficiar dessa tese. Os recursos do […]

Saiba como é possível se aposentar desempregado de maneira legal

Uma dúvida muito comum dos segurados do INSS é se é possível aposentar desempregado. Infelizmente é comum que haja demissões durante a vida do trabalhador, portanto, conhecer essas regras é importante para conseguir se planejar caso isso aconteça. Neste texto, mostraremos a importância da aposentadoria, como é possível requerer o benefício mesmo desempregado e quais […]

Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas. “A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de […]

Cartões Ponto Sem Assinatura do Empregado são Válidos Para Apurar Horas Extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação de uma empresa metroviária do Rio de Janeiro. Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de […]

Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar

Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa […]

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de […]

Aprovado retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional

O Senado aprovou, por unanimidade, um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. De imediato, estima Pimentel, 215 mil terão condições […]

É MEI? Veja o que você precisa saber sobre o novo sistema do governo

A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial, o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. No caso […]

Copa do Mundo e a liberação de funcionários: o que toda empresa precisa saber?

Já estamos no mês de junho e dentro de poucos dias teremos o pontapé inicial da Copa do Mundo de Futebol, o que faz com que empresas e colaboradores já estejam conversando sobre eventuais acordos e dispensas nos dias de jogos da Seleção Brasileira. Óbvio que as empresas não são obrigadas a dispensar os colaboradores […]

Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?

É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta […]

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